IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1540 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº3.027, 24 DE ABRIL DE 2026
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.099.857,31 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)-------------
Excesso. ------------- 2.099.857,31
02 07 01 secretaria municipal de educação
646 12.365.0082.2106.0000 gestão do ensino básico ------------- 990.063,11
Manutenção de creches
4.4.90.51.00 obras e instalações
01 tesouro
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106
647 12.365.0082.2098.0000 gestão do ensino básico ------------- 835.646,19
manutenção de pré-escolas
4.4.90.51.00 obras e instalações
01 tesouro
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106
648 12.361.0082.2099.0000 gestão do ensino básico ------------- 274.148,01
manutenção do ensino fundamental
obras e instalações
4.4.90.51.00
01 tesouros
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: -------------------------- 2.099.857,31
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 24 de abril de 2026.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
FELIPE VINÍCIUS CAPARELI
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.