IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1540 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI Nº3.027, 24 DE ABRIL DE 2026

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o art.73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Brodowski, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brodowski aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, oriunda do Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 2.099.857,31 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+)-------------
Excesso. ------------- 2.099.857,31

02 07 01 secretaria municipal de educação

646 12.365.0082.2106.0000 gestão do ensino básico ------------- 990.063,11
Manutenção de creches
4.4.90.51.00 obras e instalações
01 tesouro
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106

647 12.365.0082.2098.0000 gestão do ensino básico ------------- 835.646,19
manutenção de pré-escolas
4.4.90.51.00 obras e instalações
01 tesouro
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106

648 12.361.0082.2099.0000 gestão do ensino básico ------------- 274.148,01
manutenção do ensino fundamental
obras e instalações
4.4.90.51.00
01 tesouros
120 000 alienação de bens
F.R.: 0 01106

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: -------------------------- 2.099.857,31

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brodowski, 24 de abril de 2026.

FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI

Prefeito de Brodowski

FELIPE VINÍCIUS CAPARELI

Secretário Municipal de Governo


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.