IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1997 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4468, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), às seguintes dotações:
02.10.00 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.10.01 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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231 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 150.000,00 |
234 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
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| TOTAL | 400.000,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), será coberto com recurso previsto no artigo 43, § 1°, Inciso II § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementada.
Parágrafo Único. Os recursos acima tem a seguinte origem:
I – Dotação 231 – 50.000,00 Emenda do Deputado Federal Baleia Rossi, e 100.000,00, Emenda do Deputado Arlindo Chinaglia.
II - Dotação 234 – 150.000,00 Emenda do Deputado Federal Baleia Rossi e 100.000,00 Emenda do Deputado Marcos Pereira
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025 – PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 24 de abril de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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