IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 1848A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 40.984, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o afastamento do servidor GALILEU MARINHO DAS CHAGAS, em virtude de férias, Portarias Municipais nºs 40.848/2026 e 40.929/2026;
CONSIDERANDO, a impossibilidade de descontinuidade dos serviços, sobretudo em razão de prazos processuais e internos,
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
R E S O L V E
I- Fica a servidora ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ, procuradora municipal matrícula nº 11681, OAB/SP 46913, designada para acumular transitoriamente as atribuições do cargo de procurador jurídico ocupado pelo servidor Galileu Marinho das Chagas, durante o período de suas férias;
II- Durante o período de acumulação todos os expedientes, intimações judiciais (Justiça Federal, Estadual e do Trabalho), do Ministério Público – Estadual, Federal e/ou do Trabalho – e administrativos internos que transitam pela plataforma 1Doc, devem ser encaminhados ao substituto para o cumprimento dos prazos/atendimento;
III- Nos termos do artigo 155, §4º, da LC nº423/25, a servidora designado para a acumulação receberá o vencimento base do servidor substituído, de forma proporcional aos dias de designação;
IV- O prazo da designação é de 50 (cinquenta) dias, a contar de 22/04/2026;
V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
VI- Dê-se ciência ao distribuidor de serviços da PGM, a servidora designada e ao Departamento de Recursos Humanos.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 24 de abril de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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