IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 2557A | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 4.373 DE 24 DE ABRIL DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA AMA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 006/2026
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA AMA AZUL, Organização Civil, de direito privado, de duração indeterminada, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no CNPJ sob nº. 45.141.132/0001-71, a qual mantém entre seus objetivos e normas estatutárias ações na luta pela garantia de direitos, inclusão e atendimentos específicos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e seus familiares.
Parágrafo Único:- A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA AMA AZUL, possui as seguintes características:-
I) Constituída em 06 de março de 2024, com sede e foro em José Bonifácio, Estado de São Paulo, à Rua Ademar de Barros, 137, Centro;
II) Estatutos Sociais registrados sob nº. 003295, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de José Bonifácio.
III) Não remunera seus diretores e/ou dirigentes.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 24 de abril de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
