IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 2244 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 4.173, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Altera a redação do artigo 10 do Decreto nº 4.065, de 14 de outubro de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;
D E C R E T A:
Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 4.065, de 14 de outubro de 2025, que estabelece normas para o encerramento do exercício financeiro, pertinente à execução orçamentária e financeira da Administração Direta, visando o regular levantamento do Balanço Geral do Município, e dá demais providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro corrente, que não sejam liquidados até 30 de abril de 2026, poderão ser liquidados até o final do exercício de 2026.
Parágrafo único. ................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, publique-se.
Itupeva, 23 de abril de 2026; 61º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
JOELMA APARECIDA SILVA BARROS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
Decreto n° 4.173/2026 ----------- 02
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CAMILA POLO NAVARRO CUNHA
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
