IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 2066 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 064/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Designa a Comissão de Seleção para acompanhar os chamamentos públicos relacionados às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão para selecionar, acompanhar e julgar os chamamentos públicos destinados à seleção de organizações da sociedade civil;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção, responsável por acompanhar e julgar os chamamentos públicos destinados à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil:
I – Denise Aparecida Bazan Binhardi;
II – Edineia Munhoz Zuque;
III – Ivan Pires de Souza.
Art. 2º - Compete à Comissão de Seleção:
I – julgar as propostas apresentadas no âmbito dos chamamentos públicos;
II – verificar o atendimento aos requisitos previstos no edital;
III – classificar as propostas conforme os critérios estabelecidos;
IV – elaborar atas, relatórios e decisões relativas ao processo de seleção;
V – praticar os demais atos necessários ao regular processamento dos chamamentos públicos.
Art. 3º - Fica atribuída aos servidores designados, durante o período de designação e enquanto no exercício das funções, a gratificação de encargos especiais prevista no art. 98 da Lei Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, fixada no percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2026.
Registre-se. Publique-se. Dê ciência.
Meridiano, 24 de abril de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
