IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 24 de abril de 2026 | Edição nº 2066 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 065/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e avaliar a execução das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil:
I – Davi Garcia Santana;
II – Rosemary Aparecida Sussi;
III – Ana Paula Cardoso Pereira Rodrigues.
Art. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I – acompanhar a execução das parcerias celebradas;
II – avaliar o cumprimento das metas e resultados previstos nos instrumentos de parceria;
III – analisar relatórios de execução apresentados pelas organizações da sociedade civil;
IV – emitir pareceres e relatórios de avaliação;
V – propor medidas de aprimoramento na execução das parcerias;
VI – praticar os demais atos necessários ao regular monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Fica atribuída aos servidores designados, durante o período de designação e enquanto no exercício das funções, a gratificação de encargos especiais prevista no art. 98 da Lei Municipal nº 061, de 18 de janeiro de 2011, fixada no percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2026.
Registre-se. Publique-se. Dê ciência.
Meridiano, 24 de abril de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias no Setor de Assessoria Municipal e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
