IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 28 de abril de 2026 | Edição nº 2171 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei Complementar nº 3070, de 24 de abril de 2026
Autoria: Executivo Municipal
"Dispõe sobre a criação de 08 (oito) vagas para o cargo de Cuidador Escolar, integrante do Quadro Geral da Administração".
Art. 1 0 Ficam criadas junto à Estrutura Permanente do Núcleo de Atividades Operacionais da
Administração Pública, 08 (oito) vagas para o cargo de Cuidador Escolar, constante do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito (Anexo II, da Lei no 2305/2012), provido por meio de concurso público, classificado na referência AC) para fins de remuneração.
Parágrafo único. As informações pertinentes à carga horária, atribuições, requisitos de investidura e as demais inerentes ao cargo constam dos Anexos II e V e VI da Lei 2305/2012.
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 24 de abril de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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