IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 28 de abril de 2026 | Edição nº 2171 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4584, de 24 de abril de 2026
Autorização: Lei n° 3031, de 31 de julho de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito do Município de Ribeirão Bonito – SP, no exercício de suas atribuições legais,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
358 |
3.3.90.30 |
05 |
10.301.0010.2033.0000 |
Material de consumo | R$150.000,00 |
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de superávit financeiro de exercício anterior, repasse efetuado pelo Governo Federal, por meio de Emenda Impositiva do Deputado Federal Carlos Zarattini.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 24 de abril de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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