IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 27 de abril de 2026 | Edição nº 2164 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.987, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Alteram dispositivos do Decreto n.º 9.554, de 15 de maio de 2025, que regulamenta a Lei Municipal n.º 5.094, de 14 de maio de 2025, que cria o licenciamento e fiscalização ambientais no âmbito do Município de Olímpia, segundo o convênio celebrado aos 25 de março de 2010 com a CETESB, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam acrescidos alínea “e”, no parágrafo 3.º, e incisos IV e V no parágrafo 4.º, do artigo 2.º, do Decreto n.º 9.554, de 15 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 2.º (...):
...
§ 3.º (...):
...
e) com relação ao corte de árvores isoladas exóticas ou nativas em áreas verdes de loteamentos urbanos, devido a inviabilidade técnica e impossibilidade física, estrutural ou operacional de realizar obra ou adaptação em outro local, deverá o requerente apresentar projeto e justificativa, ficando a critério da municipalidade a forma de compensação a ser exigida:
compensação com plantio na própria área verde, com adensamento ou reposição de exemplares arbóreos no local;
revitalização do local;
doação de mudas;
doação de área à municipalidade no mesmo loteamento, com plantio de mudas e manutenção do lugar no prazo de 2 (dois) anos, para compensar o valor ambiental do local impactado.
§ 4.º (...):
...
IV – lavanderias;
V – áreas de transbordo e triagem de resíduos da construção civil.”
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de abril de 2026.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO MORELLI
Secretário Municipal de Zeladoria e Meio Ambiente
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de abril de 2026.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Diretor da Divisão de Normas e Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
