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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 27 de abril de 2026 | Edição nº 1640 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.277, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre progressão funcional de servidor(a) público(a) do quadro do Magistério do Município de Buritama”.

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO que no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 75/2011, em seu artigo 54 - Seção IV trata sobre Progressão Funcional pela Via Acadêmica, e, em seu artigo 55 - Seção V trata sobre Progressão Funcional pela Via Não- Acadêmica.

CONSIDERANDO Parecer Preliminar nº 006/2026 expedido pela Comissão de Acompanhamento do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que trata sobre a concessão do benefício da progressão funcional pela via não acadêmica, a servidora Patrícia Passarine de Jesus Bearari.

CONSIDERANDO manifestação do Departamento de Recursos Humanos que demonstra faixa e nível salarial da servidora indicada para aplicar a referida progressão (pag.65 e 68), bem como Oficio Especial -DME, protocolizado junto a esta Municipalidade sob o nº 2498/2026, pela Diretora do Departamento Municipal de Educação, que fez juntada do parecer da referida da Comissão de Acompanhamento e solicitando tais providencias.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a progressão funcional pela via não acadêmica a servidora abaixo descrita, em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei Complementar nº 75/2011 que trata sobre Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Buritama.

NomeCargoRefNível AtualNível Alterado

Patrícia Passarine de Jesus Bearari

Diretor de Escola

29

C

D

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.

Buritama, 27 de abril de 2026; 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.