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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 27 de abril de 2026 | Edição nº 1224 | Ano VIII

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.07, DE 27 DE ABRIL DE 2026

CONCEDE A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE EM PECÚNIA A SERVIDOR.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 63, de 08 de dezembro de 2011, que acrescenta o art. 123-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú, instituído pela Lei n.º 1.579, de 9 de outubro de 1998;

Considerando os termos da Lei n. 2.553, de 21 de junho de 2013, que acrescenta o inciso IV ao Art. 123-A ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú, instituído pela Lei n. 1.579, de 9 de outubro de 1998;

Iago Romário Marsola, Presidente da Câmara Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Concede ao servidor Marcos Escames Felix da Silva, lotado no cargo de Procurador Jurídico, a concessão de 2 (dois) meses de sua licença-prêmio por assiduidade a que tem direito, em pecúnia, pelo quinquênio adquirido do período de 21 de julho de 2019 a 20 de julho de 2024.

Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 27 de abril de 2026.

Iago Romário Marsola

Presidente

PORTARIA N.08, DE 27 DE ABRIL DE 2026