IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 28 de abril de 2026 | Edição nº 1603 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.763, DE 27 DE ABRIL DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à manutenção das atividades da Agricultura e Abastecimento, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO
02.10 – AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.0008.1163.0000 – Emenda Parlamentar n° 2023.278.52281 Lucas Bove
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................................................................................................... R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
TOTAL DO CRÉDITO …................................................................... R$ 100.000,00
Art. 2º O valor do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas oriundas da Emenda Parlamentar n° 2023.278.52281, de autoria do Deputado Estadual Lucas Bove, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2026, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 27 de abril de 2026.
_________________________
SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
______________________
ROBSON F. DE ALMEIDA
Redator
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
