IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 27 de abril de 2026 | Edição nº 685A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 268/2026
De 27 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DA SALA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE - NA EMEI VEREADOR ABERTINO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito do município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a crescente demanda de estudantes público-alvo da Educação Especial devidamente matriculados na EMEI Vereador Abertino de Souza e vinculadas (CIE 249883);
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento pedagógico adequado, especializado e equitativo aos estudantes que apresentam necessidades educacionais especificas;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e demais normativas vigentes;
R E S O L V E:
Artigo1º - Fica autorizada a abertura da sala de Atendimento Educacional Especializado - AEE - na EMEI Vereador Abertino de Souza, destinada ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme avaliação pedagógica e encaminhamento da equipe escolar:
Artigo 2º - A implantação e funcionamento da sala do AEE têm por finalidade:
I - Garantir o atendimento às especificidades educacionais dos estudantes;
II - Promover a inclusão escolar com equidade e qualidade;
III - Oferecer recursos pedagógicos e de acessibilidade adequados;
IV - Apoiar os professores da sala regular no desenvolvimento de estratégias inclusivas;
V- Assegurar o cumprimento da legislação educacional vigente no âmbito da Educação Especial.
Artigo 3º - Compete à Direção Escolar, em conjunto com a equipe pedagógica:
I - Organizar o funcionamento da sala do AEE:
II- Realizar o atendimento dos estudantes conforme demanda identificada;
III- Registrar as informações pertinentes na Secretaria Escolar Digital (SED);
IV- Encaminhar à URER-Registro (SP) para as providências administrativas necessárias.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS (SP), 27 de abril de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
Prefeito
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
