IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 27 de abril de 2026 | Edição nº 1105 | Ano VI
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11,341, DE 24 DE ABRIL DE 2026
HOMENAGEIA ALBERTO MARTINS, IDENTIFICANDO, COM O SEU HONRADO NOME, O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA LOCALIZADO NA EXTENSÃO DA PRAÇA DOS 500 ANOS.
RENAN VICTOR PONTELLI , Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos IX, XII, XXV e XXXI do artigo 63 da Lei nº 3.070, de 04 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que integra a extensão da política municipal a decisão de promover acolhimento, desenvolvimento e aprimoramento das potencialidades pessoais com a relevantíssima autonomia das pessoas com transtorno do espectro autista [TEA], assegurando-lhes o pleno direito da igualdade no exercício da cidadania sob o lábaro da justiça que aperfeiçoa a atenção governamental e a inclusão social;
CONSIDERANDO que é precursor em todo o Estado de São Paulo o empreendimento estruturado pelo Município, que expõe a clareza e concretude desse planejamento oficial, para disponibilizar aos autistas espaço físico concebido sob conforto e funcionalidade adequados a uma ambientação voltada ao atendimento pedagógico que lhes é compatível, para aflorar potencialidades individuais criativas e laborais, quanto também assegurar tranquilidade para os familiares com a temporânea colheita de diagnósticos, precoces ou não, e orientação com a competência de equipe multidisciplinar para tanto recrutada;
CONSIDERANDO que o homenageado, natural de Sales/SP [25.08.1933], radicou-se em Dracena/SP e com a família passou a trabalhar em serraria, mudando-se em 1957 para Tupã, iniciando trajetória profissional nos armazéns da Casa Moreira, fincando sólidas raízes na cidade que a teria como verdadeiro lar, tendo em 1969 vivenciado o desafio de tornar-se gerente de fábrica de carrocerias para caminhões na Capital paulista, empresa familiar à qual se dedicou com esmero, mesmo diante do desgastante deslocamento todo final de semana entre São Paulo e Tupã;
CONSIDERANDO que em 1993, já no gozo da aposentadoria, fixou-se definitivamente em Tupã, ampliando sua participação nos movimentos citadinos, granjeando apreço tão expressivo que em 1999 foi convidado a exercer a função de Irmão Definidor da Santa Casa de Misericórdia de Tupã, desincumbindo-se da missão com inigualáveis dedicação e responsabilidade, ombreando iniciativas que denotavam desassombrado espírito de fraternidade, com largos gestos de solidariedade para oferecer fáticos cuidados e bem-estar às pessoas, notadamente, àquelas assistidas pelo referencial nosocômio;
CONSIDERANDO que trajetória tão alvissareira empreendeu-a até 2024, plena de convicta participação nas ações da Santa Casa, mas ainda esparramadas pelo tecido social doméstico, inspirando a prática do ideal de servir causas nobres e elevadas sob o manto do serviço divino, que os tupãenses vivenciaram até o registro do seu falecimento em 18 de março de 2025, quando contava 91 anos, enlutando a benquista Familia que construiu com Anna Favero Martins, tendo os filhos Alberto e Cláudia Maria; e
CONSIDERANDO que essas premissas também sustentam a decisão de oficializar justo reconhecimento público ao trabalho e ao legado do homenageado na proteção e defesa da Vida em todos os seus fundamentos, quadro que abarca os direitos e o natural acolhimento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA, com o seu nome identificando um espaço que perpetua sua trajetória e memória na forma deste ato oficial,
D E C R E T A :
Art. 1º O espaço estruturado pelo Município, localizado na Praça dos 500 anos, com destinação para ações de pedagógico e permanente atendimento ao segmento comunitário dele destinatário, passa a denominar e a constituir-se, doravante, no
CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA ALBERTO MARTINS.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no ato da sua assinatura.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE TUPÃ, 24 DE ABRIL DE 2026
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
