IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 28 de abril de 2026 | Edição nº 1641 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.282, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre designação de servidora ocupante de cargo de “Procurador Jurídico”, para prestar assessoria técnica a Comissão Especial referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 CMDCA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO a solicitação feita através do Oficio nº 17/2026 – CMDCA, protocolado junto a esta Municipalidade sob o nº 2523/2026 pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quanto a nomeação de um procurador jurídico do quadro de servidores públicos, para assessorar juridicamente a Comissão Especial instaurada através da Resolução nº 07/2026 CMDCA, para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 CMDCA, em face a conselheira tutelar E.S.S.C.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora Cristiani Aparecida de Oliveira, matricula 2319, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Procurador Jurídico”, para assessorar juridicamente a Comissão Especial instaurada através da Resolução nº 07/2026 CMDCA, na condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 CMDCA, em face a conselheira tutelar E.S.S.C.
Art. 2º - Pela participação dos trabalhos no referido processo administrativo, a servidora designada no artigo anterior, receberá ao final dos trabalhos, a respectiva gratificação prevista no art. 181 da Lei Municipal n. 2.024/91, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.218/2025, desde que haja deliberação conclusiva.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama/SP, 28 de abril de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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