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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1034 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.718/2026

De 09 de fevereiro de 2026

“Decide pela ABSOLVIÇÃO do servidor público ADILSON DE JESUS CAMARGO no Processo Administrativo Disciplinar nº 4080/2024 instaurado pela Portaria n.º 13.195/2024, em 03 de dezembro de 2024 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994, especificadamente o artigo 168;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar 4080/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Decido pela ABSOLVIÇÃO do servidor público municipal ADILSON DE JESUS CAMARGO, lotado no cargo de Guarda Civil Municipal, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 4080/2026, instaurado pela Portaria n.º 13.195/2024, de 03 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

PAMELA THAIANE DO CARMO

Assessora de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.