IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1436 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.371 – DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64 e art. 5.º da Lei Municipal n.º 8.974/25 e pelo art. 9º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.930/25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 295 - 02.12.01 15 122 0016 2.040 01 4.4.90.51.00 |
| 02.12.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| 15 - Urbanismo |
| 122 - Administração Geral |
| 0016 - Administração de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| 2.040 - Manutenção dos Serviços Administrativos |
01 - Tesouro |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
Total da Unidade R$ 60.000,00
| Dotação: 716 - 02.19.03 08 245 0024 2.094 02 3.3.90.39.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 245 - Serviços Socioassistenciais |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.094 - Serviço de Proteção Social Básica |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 190.000,00
Total da Unidade R$ 190.000,00
Total da Suplementação R$ 250.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 306 - 02.12.02 15 451 0016 2.041 01 4.4.90.51.00 |
| 02.12.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
| 15 - Urbanismo |
| 451 - Infra Estrutura Urbana |
| 0016 - Administração de Infraestrutura e Serviços Públicos |
| 2.041 - Conservação de Vias (Recapeamento, Reperfilamento e Tampa Buracos) |
01 - Tesouro |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
Total da Unidade R$ 60.000,00
| Dotação: 669 - 02.19.03 08 245 0024 2.093 02 3.3.90.30.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 245 - Serviços Socioassistenciais |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.093 - Serviço de Proteção Social Especial |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
| Dotação: 705 - 02.19.03 08 245 0024 2.094 02 3.3.90.30.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 245 - Serviços Socioassistenciais |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.094 - Serviço de Proteção Social Básica |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
| Dotação: 722 - 02.19.03 08 245 0024 2.094 02 4.4.90.51.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 245 - Serviços Socioassistenciais |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.094 - Serviço de Proteção Social Básica |
02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 40.000,00
Total da Unidade R$ 190.000,00
Total da Anulação R$ 250.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 12 de fevereiro de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
