Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1993 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.626 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 196.966,34 (cento e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) destinado a execução financeira do saldo do exercício anterior (2025) vinculado a diversos recursos da assistência social e também inclusão de nova ficha de despesa vinculada a recurso estadual, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:

02. prefeitura municipal

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

02.17.01 Departamento de Assistência Social

08.241.0106.2065.0000 Manutenção e Atividades com Idosos

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 44.480,93

(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.018)

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 11.259,62

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.035)

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.035)

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.659,00

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)

08.244.0106.2066.0000 Manutenção e Atividades do CRAS

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 44.480,53

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.035)

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 14.210,58

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.387,08

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.033)

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 14.576,64

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.042)

3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 3.252,97

(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 500.037)

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 19.658,99

(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)

TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 196.966,34

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:

- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 44.480,93

- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados pelo Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) destinados ao bloco de financiamento da proteção social básica.

- Superávit financeiro: ........................................ (subtotal) ........................................... R$ 152.485,41

- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.155-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso transferido pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) destinado ao bloco de financiamento da proteção social básica ............................................................................ R$ 65.740,15

- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.582-1, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, do bloco da gestão do programa bolsa família e do cadastro único – índice de gestão descentralizada – IGDBF .................................................................................................... R$ 53.528,57

- parte do saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 10.585-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, bloco de recursos da proteção social básica – componentes serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e piso básico fixo ....................................................................... R$ 15.387,08

- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 15.157-2, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso transferido pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) destinado ao bloco de financiamento do benefício eventual .................................................................................. R$ 3.252,97

- saldo bancário em 31/12/2025 da conta corrente nº 13.664-6, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao recurso fundo a fundo transferido pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Social, do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS – Procad-SUAS ......................................................................................................................................... R$ 14.576,64

TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 196.966,34

Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Assistência e Desenvolvimento Social), as atividades 2065 (Manutenção e Atividades com Idosos) e 2066 (Manutenção e Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 de fevereiro de 2026.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.