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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2554 | Ano XI

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 20 071, de 12 de fevereiro de 2026

(Fixa valor a ser cobrado pela ocupação dos quiosques na praça de alimentação da Praça São Bento)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 130 UFMs (cento e trinta Unidades Fiscais do Município) por quiosque, o valor a ser pago mensalmente pelos ocupantes dos quiosques na praça de alimentação da Praça São Bento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

José Nelson Chino Bolotário

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.