IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 12 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1058 | Ano VI
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 11.279, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 100.000,00 PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei local nº 5.429, de 27.11.2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhista
Conta 229..............................................R$ 100.000,00
Parágrafo único. A suplementação será feita com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
PODER EXECUTIVO
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Conta 222.............................................R$ 100.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 12 de fevereiro de 2026.
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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