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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2554 | Ano XI

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 20 072, de 12 de fevereiro de 2026

(Dispõe sobre a prorrogação do mandato do Conselho Municipal de Defesa da pessoa com Deficiência – CMDPcD, por 60 dias e dá outras providências)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o mandato do atual Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência (CMDPcD) de Votuporanga, nos termos do art. 2º do Decreto nº 16.767, de 16 de fevereiro de 2024, por 60 (sessenta) dias, a partir de 17 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago

Secretaria Municipal de Direitos Humanos

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.