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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1230 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.637, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do processo de n° 1001478-23.2020.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000300-80.2025.8.26.0035;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.154/2009, a servidora pública tem sua progressão funcional até a letra G;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora GINA CEZAR MORENO, matrícula 124, admitida em 02 de abril de 2007, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I – PEB I, nos moldes do Processo nº 1001478-23.2020.8.26.0035 e o cumprimento de sentença 0000300-80.2025.8.26.0035 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 13 de fevereiro de 2026.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 19 de fevereiro de 2026.

JESSICA DAIANE FORMAGIO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.