IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 18 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1036 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI nº 2082/2026
De 13 de fevereiro de 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1958/2023, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e em conformidade com o artigo 5º, I e artigo 83, XV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Salto de Pirapora aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 4º da Lei Municipal nº 1958/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 05(cinco) membros titulares, com seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
01 (um) representante dos Professores da Educação Básica – escolhido entre os professores da rede municipal;
01 (um) representantes de Diretores, escolhido entre os diretores da rede municipal;
03 (três) membros indicados pelo Prefeito Municipal, com experiência técnica ou docente, atuantes nas áreas de educação, gestão pública ou políticas educacionais.”
Art. 2º- O §2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1958/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Todos os membros terão suplentes, conforme determina o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, sendo que a participação destes ocorrerá somente na ausência do titular.”
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
PAMELA THAIANE DO CARMO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
