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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 14 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1513 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.164, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 440.882,61 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 4.129, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, crédito adicional especial no valor de até R$ 440.882,61 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), mediante excesso de arrecadação, para suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria de Educação

Unidade Executora: 01 – Educação Básica
Funcional: 12.365.0031.1010 – Ampliação e Reforma de Unidades Escolares de Ens. Infantil

Categoria Econômica: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 440.882,61 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos)
Fonte de Recurso: 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado no art. 1º, no valor de R$ 440.882,61 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), dar-se-á nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante excesso de arrecadação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se.

Paço Municipal “Vereador Antônio Gonçalves Gouvea Filho”, 9 de fevereiro de 2026.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Financeira, na data supracitada.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário Municipal de Gestão Financeira

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.