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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1500 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.568, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

(DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o inciso III do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período;

CONSIDERANDO que o Concurso Público nº 001/2022 foi homologado pelo Decreto nº 8.272, de 19 de março de 2024;

CONSIDERANDO que o prazo de validade do referido certame expira em 19 de março de 2026, conforme documentação constante no Processo SEI nº 3551702.402.00003893/2026-78;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 02 (dois) anos, no período de 20 de março de 2026 a 19 de março de 2028, o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022, destinado ao provimento do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL - Feminino e Masculino.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 13 de fevereiro de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

JOSÉ ALBERTO GIMENEZ

– Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.