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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1367A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.842/2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”. Objetivando a execução de despesas do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.742 de 13 de fevereiro de 2026.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	FICHA	VALOR R$
02.06 – Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social
08.244.0011.2.031 - 3.3.90.36- Outros Serviços Terceiros PF	Fonte 1	60.000,00
Total das Especial		60.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, e será atendido por superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 13 de fevereiro de 2026.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.