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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 13 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2019 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.269, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7, “a” e 8º, IV e V, da Lei Municipal nº 6.482, de 28 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e excesso de arrecadação, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 42.008,16 (quarenta e dois mil, oito reais e dezesseis centavos), nas seguintes dotações:

15.00OPERAÇÕES ESPECIAIS
185928.846.0000.0004.0000MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO

597,49

1701

3.3.30.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
184328.846.0000.0004.0000MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO

41.410,67

2701

3.3.30.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Art. 2º. Os recursos para abertura dos créditos suplementares serão provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Excesso de arrecadação

597,49

1701

Superávit Financeiro:

41.410,67

2701

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos treze dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE:

NAURA BORDIGON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.