IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1995 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.136, DE 13 DE fevereiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.625, de 12 de fevereiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 231.426,12 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze centavos) destinado a execução de obra de infraestrutura na praça Aparecido Alves de Oliveira, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1001.0000 Infraestrutura na Praça Aparecido Alves de Oliveira
Ficha 485: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.109)
Ficha 486: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 31.426,12
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 231.426,12
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ...................................... (subtotal) ....................................... R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação em virtude dos recursos que serão repassados oriundos do convênio que será firmado entre o município de Indiaporã e a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) .................... R$ 31.426,12
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0101.2071.0000 Repasse Contrato de Gestão da Atenção Especializada, Hospitalar e Urgência e Emergência
Ficha 230: 3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 31.426,12
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 231.426,12
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Serviços Urbanos) incluindo-se o projeto 1001 (Infraestrutura na Praça Aparecido Alves de Oliveira) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
