IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1995 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.141, DE 13 DE fevereiro DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.630, de 12 de fevereiro de 2026, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 535.600,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e seiscentos reais) destinado a execução de obra para construção de píer e rampa náutica no balneário municipal, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.18. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
02.18.02 Departamento de Turismo
27.695.0241.1006.0000 Construção de Píer e Rampa Náutica
Ficha 501: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 409.475,57
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 802.001)
Ficha 502: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 126.124,43
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 535.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) .......................................... R$ 535.600,00
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado e rendimentos de aplicação financeira ocorridos no exercício 2025 vinculados a transferência especial da União, emenda parlamentar nº 202541610003 do deputado Marcos Pereira ................................................................................................... R$ 409.475,57
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2025 .. R$ 126.124,43
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 535.600,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento e Desenvolvimento do Turismo) incluindo-se o projeto 1006 (Construção de Píer e Rampa Náutica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.586 (PPA 2026/2029), de 29/08/2025 e nº 1.587 (LDO/2026), de 29/08/2025, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.611 (LOA 2026), de 04/12/2025, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de fevereiro de 2026.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal da Fazenda
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
