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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1214 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santo Anastácio”.

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santo Anastácio, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santo Anastácio, no percentual de 5% (cinco por cento), incidindo sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 3.156, de 14 de fevereiro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme consta da tabela anexa, integrante desta lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento da Câmara Municipal, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

CLÁUDIA NARUMI TAKAYAMA MORI

Chefe de Seção de Secretaria – Substituta


TABELA DE VENCIMENTOS 2026

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

Auxiliar de Serviços Gerais

1.530,32

1.645,07

1.768,47

1.901,09

2.043,75

2.197,03

2.361,85

2.538,98

2.729,34

2.934,08

3.154,16

Controlador de Acesso

1.981,15

2.129,73

2.289,46

2.461,17

2.645,74

2.844,19

3.057,44

3.286,76

3.533,26

3.798,27

4.083,09

Agente Legislativo de Serviços

1.981,15

2.129,73

2.289,46

2.461,17

2.645,74

2.844,19

3.057,44

3.286,76

3.533,26

3.798,27

4.083,09

Secretário Administrat. Legislat.

3.963,62

4.260,91

4.580,48

4.924,05

5.293,38

5.690,38

6.117,13

6.757,93

7.069,11

7.599,31

8.169,28

Agente TécnicoLegislativo

8.599,73

9.244,70

9.938,04

10.683,38

11.484,64

12.345,97

13.271,92

14.267,31

15.337,34

16.487,64

17.724,20

Gestor Contábil

7.208,00

7.748,60

8.329,73

8.954,46

9.626,07

10.347,98

11.124,10

11.958,40

12.855,30

13.819,44

14.855,91

Diretor Legislat. Administrativo

8.961,07

9.644,72

10.355,69

11.132,34

12.002,95

12.864,77

13.829,60

14.866,81

15.981,85

17.180,50

18.469,06

22.944,01

Procurador Jurídico

7.695,03

8.272,17

8.892,56

9.559,45

10.276,51

11.047,23

11.875,83

12.766,51

13,723,96

14.753,29

15.859,75

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Assessor de Imprens. e Rel. Públ.

4.359,98

4.687,00

5.038,52

5.416,44

5.822,72

6.259,45

6.728,85

7.233,52

7.776,04

8.359,25

8.986,20


ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO

(art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

1 – Cálculo do Impacto do reajuste a ser concedido:

DESPESA MENSAL C/CARGOS

Valores Estimados Folha Mensal 2026

Valores Estimados Folha Anual 2026

3.1.90.11.00,00,00 – Venc. e Vant. Fixas Pessoal Civil:

- Vencimentos e Salários

102.648,19

1.231.778,28

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

17.450,19

209.402,28

3.1.90.11.43,00.00 – 13º Salário

8.554,01

102.648,19

3.1.90.11.00,00.00 – 1/3 Férias

2.851,33

34.216,06

TOTAL DESPESA

131.503,72

1.578.044,64

TOTAL ESTIMADO P/ FOLHA

131.503,72

1.578.044,64

CONCESSÃO DE REAJUSTE

Mensal

Anual

PREVISÃO DE FOLHA PARA 2026

REAJUSTE 5%

VALOR C/ REAJUSTE

(+) PROJEÇÃO HORAS EXTRAS 2026

131.503,72

6.575,18

138.078,90

0,00

1.578.044,64

78.902,16

1.656.946,80

0,00

DESPESA C/ PESSOAL APÓS REAJUSTE

138.078,90

1.656.946,80

2 – Receita Corrente Líquida:

Receita Corrente Liquida - R.C.L. 2025

97.903.025,78

Receita Corrente Liquida - R.C.L. (Previsão 2026)

102.798.117,07

Receita Corrente Liquida - R.C.L. (Previsão 2027)

107.938.085,92

Receita Corrente Liquida - R.C.L. (Previsão 2028)

113.334.990,22

3 – Índice de Gastos com Pessoal:

IMPACTO

REAJUSTE - 2026

Valor R$

Índice %

Gastos com Pessoal Projetados 2026

1.656.946,80

1,611

Receita Corrente Líquida – RCL

102.798.117,07

IMPACTO

REAJUSTE - 2027

Valor R$

Índice %

Gastos com Pessoal Projetados 2027

1.738.882,56

1,611

Receita Corrente Líquida – RCL

107.938.085,92

IMPACTO

REAJUSTE - 2028

Valor R$

Índice %

Gastos com Pessoal Projetados 2028

1.825.826,69

1,611

Receita Corrente Líquida – RCL

113.334.990,22

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

(Artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal)

Franklin Ferreira Sanches, Presidente da Câmara Municipal de Santo Anastácio, DECLARA para fins de concessão de reajuste salarial, com índice de 5% (cinco por cento), na conformidade do inciso II, do artigo 16 da Lei Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que as despesas decorrentes da execução da presente lei têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por ser verdade, firmo a presente.

Câmara Municipal de Santo Anastácio, 02 de fevereiro de 2026.

FRANKLIN FERREIRA SANCHES

Presidente da Câmara Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.