Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2021 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.515, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.506, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria e a repassar recursos, por meio de Edital de Chamamento Público.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal nº 6.506, de 23 de dezembro de 2025, que passa ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria e repassar o valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), à Organização da Sociedade Civil – OSC, selecionada através de Edital de Chamamento Público, para a execução da VI Festa Campeira de Marau, de 26 de fevereiro à 01 de março de 2026, no Parque Municipal Lauro Ricieri Bortolon.

(...)”

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, as demais cláusulas permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

PUBLIQUE-SE:

NAURA BORDIGNON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.