IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2021 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.517, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.442, de 05 de maio de 2009, que cria gratificação de serviço e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal nº 4.442, de 05 de maio de 2009, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam criadas as Gratificação de Serviço para os membros das seguintes Comissões:
I – Equipe de Apoio e Comissão de contratação, em decorrência da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - Comissão de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 1.402/90);
III - Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), conforme Lei Municipal nº 6.317/24;
IV – Comissão de Processo Administrativo Especial (PAE), conforme Lei Municipal nº 5.409/17;
V - Comissão de Inventário e Reavaliação dos Bens Móveis e Imóveis do Município;
VI - Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, conforme Decreto Municipal nº 2.303/99. ”
Art. 2º. Fica incluído o § 3º, ao Art. 2° da Lei Municipal nº 4.442, de 05 de maio de 2009, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...).
§ 3º. Ao presidente das Comissões previstas nos incisos II, III e IV do art. 1º desta Lei será pago, mensalmente, o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do Padrão CC-2.”
Art. 3º. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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