IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 765 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 1733, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial”
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito Municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que, mediante o Autógrafo nº 1758/2026, que dispõe sobre a aprovação do Legislativo, a Câmara Municipal aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cria ficha e efetuar Crédito Adicional Especial, no valor R$ 3.458.550,61 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
FICHA: 78 (RECURSO FEDERAL)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2005 - ENSINO FUNDAMENTAL - GILDO PEREIRA
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................30.000,00
FICHA: 86 (RECURSO PRÓPRIO)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - ENSINO FUNDAMENTAL - ANDRÉ FIRMINO DO AMARAL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................84.696,98
FICHA: 90 (RECURSO FEDERAL)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - ENSINO FUNDAMENTAL - ANDRÉ FIRMINO DO AMARAL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................30.000,00
FICHA: 105 (RECURSO PRÓPRIO)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2013 - MANUTENÇÃO DA CRECHE
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................................200.000,00
FICHA: 116 (RECURSO PRÓPRIO)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................................................................................100.000,00
FICHA: 119 (RECURSO FEDERAL)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.365.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2014 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................30.000,00
FICHA: 138 (RECURSO PRÓPRIO)
02.04. 02 - TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2018 - MANUTENÇÃO NO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
3.1.90. 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................................80.000,00
FICHA: 201 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................35.000,00
FICHA: 204 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................35.000,00
FICHA: 225 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................150.000,00
FICHA: 227 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................130.000,00
FICHA: 230 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................100.000,00
FICHA: 248 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................160.473,59
FICHA: 250 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................150.161,36
FICHA: 256 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................65.000,00
FICHA: 257 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................75.000,00
FICHA: 270 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........................10.000,00
FICHA: 271 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .........................10.000,00
FICHA: 272 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ...........................7.000,00
FICHA: 274 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SANITÁRIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................15.000,00
FICHA: 278 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2060 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SANITÁRIA
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.........................................8.000,00
FICHA: 282 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2035 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................60.000,00
FICHA: 357 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................20.000,00
FICHA: 358 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.....................................................20.000,00
FICHA: 359 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................60.000,00
FICHA: 360 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................20.000,00
FICHA: 361 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................60.000,00
FICHA: 362 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................60.000,00
FICHA: 363 (RECURSO FEDERAL)
02.07. 01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0013 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE
2034 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
4.4.90. 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................................20.000,00
FICHA: 364 (RECURSO PRÓPRIO)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2005 - ENSINO FUNDAMENTAL - GILDO PEREIRA
3.3.90. 46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO...........................................................................................300.000,00
FICHA: 380 (RECURSO ESTADUAL)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - ENSINO FUNDAMENTAL - ANDRÉ FIRMINO DO AMARAL
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO............................................................................................8.400,00
FICHA: 381 (RECURSO ESTADUAL)
02.04. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
12.361.0006 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
2015 - ENSINO FUNDAMENTAL - ANDRÉ FIRMINO DO AMARAL
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................20.500,00
FICHA: 382 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................40.000,00
FICHA: 383 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2009 - CENTRO ODONTOLOGICO
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................50.000,00
FICHA: 384 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................120.000,00
FICHA: 385 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................50.000,00
FICHA: 386 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................60.000,00
FICHA: 387 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................45.000,00
FICHA: 388 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA....................................................60.000,00
FICHA: 389 (RECURSO OPERAÇÃO DE CRÉDITO)
02.05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
15.451.0014 - MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
1002 - MANUTENÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................................245.918,68
FICHA: 390 (RECURSO ESTADUAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................................150.000,00
FICHA: 391 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2036 - UBS III RACLÊ BARRETO
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................65.000,00
FICHA: 392 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................80.000,00
FICHA: 396 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................................................400,00
FICHA: 397 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2037 - UBS II LENIR SPAZZAPAN DE ALENCAR
3.3.90. 30 - MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................30.0000,00
FICHA: 398 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................202.000,00
FICHA: 399 (RECURSO FEDERAL)
02.06. 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
2020 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90. 32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................106.000,00
TOTAL .......................................................................................................................................3.458.550,61
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional Especial constante no artigo 1º, é referente ao superavit financeiro de 2025, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº. 4320/64.
Art. 3° – No Plano Plurianual do Município de Nova Independência, para o período de 2026 a 2029, constituído pelo anexo nº I, II, III, IV e V da Lei Nº 1715/2025, ficam alterados os anexos III, IV e V.
Art. 4° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1701 / 2025, para exercício financeiro vigente, onde indicam os programas prioritários a ser incluído na Lei Orçamentária nº 1717 / 2025, fica alterado na LDO, o anexo II.
Art. 5º - A Alteração dos programas na Lei Orçamentária será regulamentada por Decreto, para suplementações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, na data supra.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
LAVRADO e registrado na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
