Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1266 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1652/2026

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

“DELIMITA E DENOMINA DE BAIRRO ANTÔNIO VILLAS BOAS, A ÁREA URBANA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 013/2026, em sessão ordinária de 18/02/2026 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica denominado Bairro ANTÔNIO VILLAS BOAS, nesta cidade, a área formada pela soma das áreas dos lotes voltados para as ruas descritas abaixo com as, ou sem limitações.

Anel Viário José Mendonça de Almeida – entre Rua João Cardoso e Anel Viário Sergio Cardoso;

Estrada do Escondido e Anel Viário Sergio Cardoso.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 19 de fevereiro de 2026.

RICARDO DI GIORGIO ROBLES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.