IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1954 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 5.805, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre o vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza(ISSQN) Tomador e Prestador e dá outras providências.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a mudança do sistema informatizado de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e de emissão de gulas de recolhimento de ISSQN Tomador e Prestador;
Considerando as instabilidades sistêmicas decorrentes da conversãode dados;
Considerando a data de vencimento do ISSQN Tomador e Prestador ser no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato geradordo imposto;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada, para 31 de março de 2026, a data de vencimento do prazo de pagamento do ISSQN Tomador e Prestador, referente às competências de dezembro de 2025 e de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Fica também prorrogada, para o mesmo período de apuração e vencimento, a entrega da declaração eletrônica mensal dos serviços.
Art. 2º Ficam mantidos os prazos de vencimento das demais competências do aludido tributo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.798, de 23 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 19 de fevereiro de 2026.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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