Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 19 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2021 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.270, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 8º, V, da Lei Municipal nº 6.482, de 28 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 418.403,37 (quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e três reais e trinta e sete centavos), nas seguintes dotações:

12.00SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

VALOR

F.R.

160316.244.0129.1032.0000CONSTRUIR CASAS POPULARES

418.403,37

1701

4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES

Art. 2º. Os recursos para abertura dos créditos suplementares serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Excesso de arrecadação

418.403,37

1701

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,

Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE:

NAURA BORDIGON

Prefeita Municipal

GREICI DALACORTE BORELLI

Secretária Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.