IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1117 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 2.610, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.026
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.883,78 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), para despesas com obra de conclusão da reforma e ampliação do Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Henrique Bertin
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO, Prefeito do Municipal de Sabino, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Sabino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.607, de 09 de dezembro de 2025), no valor de R$ 73.883,78 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) para atender à seguinte programação:
02.03.07 Biblioteca
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
0026 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Biblioteca
1.067 – Reforma e Ampliação do Centro Comunitário do Conj. Hab. Henrique Bertin
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 73.883,78
Fonte Recursos:
92 – Estadual (100-045) R$ 73.883,78
Art. 2º O Setor de Contabilidade fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos anexos da Lei nº 2.608, de 09 de dezembro de 2025 — Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e anexos da Lei n°. 2.588, de 24 de junho de 2025 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do Crédito Especial, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sabino, 20 de fevereiro de 2.026.
FERNANDO HENRIQUE FLORINDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Administração e Finanças e afixada no átrio do Paço Municipal, aos 20 de fevereiro de 2.026.
LUCAS JOSÉ ROSSINOLI MARTINS
Diretor de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
