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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 113 | Ano I

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

039 008

LEI Nº. 1.659, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.026

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.”

A Sra. CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita Municipal de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), destinados a abertura/suplementação de dotação no orçamento vigente com as seguintes classificações orçamentárias:

02 07 00 SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS

15 451 0660 2022 0000 Manutenção dos Serviços Urbanos Diversos

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte: 02

Valor = R$ 125.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2026, referente ao Convênio junto a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo - Demanda nº 098360, para despesas em Investimento. (Iluminação de Pista de Caminhada).

Art. 3º. O PPA 2026/2029, Lei n° 1.637, de 01 de dezembro de 2025 e a LDO 2026, Lei n° 1.638, de 02 de dezembro de 2025, passam a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mirassolândia, 19 de fevereiro de 2026.

CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.