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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1482 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9793 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.026

DESIGNA NOVA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTO ABANDONO DE SERVIÇO.

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar nova comissão processante, com fundamento no inciso I do artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos, André Luis Clementino de Souza, matrícula nº 3044 e Darc Aparecida Costa, matrícula nº 111.025, para, sob presidência do primeiro, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sob rito sumário, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024, destinado a apuração de fatos relacionados a suposto abandono de serviço/cargo por parte de empregado público, devendo a sobredita Comissão iniciar seus trabalhos logo da ciência da publicação da presente, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo estipulado no artigo 251 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria substitui os membros designados pela Portaria Nº 9.686 de 18 de outubro de 2024.

Art. 3º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos dez dias do mês de fevereiro de 2.026.

(a) DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

(a) SUZANA KÊNIA BONESSO

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.