IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 21 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1440 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.379 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e pelo art. 9º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.930/25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 195 - 02.08.01 03 092 0012 2.023 01 3.3.90.36.00 |
02.08.01 - DEPARTAMENTO JURÍDICO |
03 - Essencial à Justiça |
092 - Representação Judicial e Extrajudicial |
0012 - Administração Jurídica |
2.023 - Manutenção das Atividades de Assuntos Jurídicos |
01 – Tesouro |
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 25.000,00
Total da Unidade R$ 25.000,00
Dotação: 294 - 02.12.01 15 122 0016 2.040 01 3.3.90.40.00 |
02.12.01 - GABINETE DA SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
15 – Urbanismo |
122 - Administração Geral |
0016 - Administração de Infraestrutura e Serviços Públicos |
2.040 - Manutenção dos Serviços Administrativos |
01 – Tesouro |
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Unidade R$ 80.000,00
Dotação: 415 - 02.15.01 15 451 0019 2.060 01 3.3.90.40.00 |
02.15.01 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA |
15 – Urbanismo |
451 - Infra Estrutura Urbana |
0019 - Gestão do Trânsito e Mobilidade |
2.060 - Manutenção da Politica de Mobilidade Urbana |
01 – Tesouro |
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Dotação: 437 - 02.16.01 06 181 0020 2.064 01 3.3.90.39.00 |
02.16.01 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
06 - Segurança Pública |
181 – Policiamento |
0020 - Gestão da Segurança Pública Municipal |
2.064 - Manutenção de Segurança Pública Municipal |
01 – Tesouro |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Total da Suplementação R$ 305.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Dotação: 197 - 02.08.01 03 092 0012 2.023 01 3.3.90.40.00 |
02.08.01 - DEPARTAMENTO JURÍDICO |
03 - Essencial à Justiça |
092 - Representação Judicial e Extrajudicial |
0012 - Administração Jurídica |
2.023 - Manutenção das Atividades de Assuntos Jurídicos |
01 – Tesouro |
3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
Total da Unidade R$ 25.000,00
Dotação: 325 - 02.12.02 15 782 0016 2.045 01 3.3.90.39.00 |
02.12.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA |
15 – Urbanismo |
782 - Transporte Rodoviário |
0016 - Administração de Infraestrutura e Serviços Públicos |
2.045 - Manutenção da Viação Rural |
01 – Tesouro |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
Total da Unidade R$ 80.000,00
Dotação: 414 - 02.15.01 15 451 0019 2.060 01 3.3.90.39.00 |
02.15.01 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA |
15 – Urbanismo |
451 - Infra Estrutura Urbana |
0019 - Gestão do Trânsito e Mobilidade |
2.060 - Manutenção da Politica de Mobilidade Urbana |
01 – Tesouro |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Dotação: 433 - 02.16.01 06 181 0020 2.064 01 3.3.90.30.00 |
02.16.01 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
06 - Segurança Pública |
181 – Policiamento |
0020 - Gestão da Segurança Pública Municipal |
2.064 - Manutenção de Segurança Pública Municipal |
01 – Tesouro |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
Total da Unidade R$ 100.000,00
Total da Anulação R$ 305.000,00
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 20 de fevereiro de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 104 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
