IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1955 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.431, DE 20 DE fevereiro DE 2026.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 519.039,50 (Quinhentos e dezenove mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos), às seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA A | |
| Despesas de capital | |
| Investimentos | |
413 | Equipamentos e Material Permanente | 263.699,50 |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
390 | Material de Consumo | 13.940,00 |
398 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 26.300,00 |
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02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Despesas de capital | ||
| Investimentos | ||
480 | Equipamentos e Material Permanente | 145.100,00 |
| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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467 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 70.000,00 |
| TOTAL | 519.039,50 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 519.039,50 (Quinhentos e dezenove mil, trinta e nove reais e cinquenta centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025 – PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de fevereiro de 2026.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
