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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1955 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.433, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

(Que dispõe sobre a abertura de crédito Especial)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 270.227,66 (duzentos e setenta mil, duzentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), as seguintes dotações:

02.14.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.14.02	COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
12.361.0058.2.114
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	260.727,66
3.3.90.30.00	Material de Consumo	9.500,00
	TOTAL	270.227,66

Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 270.227,66(duzentos e setenta mil, duzentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.

Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 4.383 de 30/10/2025– PPA e na Lei n° 4.384 de 30/10/2025 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 20 de fevereiro de 2026.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.