IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 20 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1459A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.505/2026.
Objeto: Dispõe sobre a nomeação de membros para a Gestão 2023-2026 do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por lei, e;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº. 3.151, de 25 de março de 2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020”;
CONSIDERANDO a Ata da reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) realizada na data de 29 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o Ofício SMEC nº 15/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Educação e protocolado sob o nº 67/2026, por meio do qual se solicita a reorganização da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), referente à Gestão 2023-2026, em razão da necessidade de substituição e atualização de determinados membros;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), para a Gestão 2023/2026, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.113/2020 e a Lei Municipal nº. 3.151/2021, os seguintes membros, com seus respectivos suplentes:
I - Representante indicado pelo Poder Executivo
Titular: Antonio João Targa – RG. ***.394.910-* SSP/SP; CPF. ***875838**;
Suplente: João Paulo da Silveira – RG. ***.448.374-* SSP/SP; CPF. ***197148**.
II - Representante da Secretaria Municipal da Educação indicado pelo Poder Executivo
Titular: Marta Perpetua Galvani Poloto Rodrigues - RG ***.947.331-*; CPF. ***889198**;
Suplente: Edicarlos Mellin – RG. ***.721.382-*; CPF. ***088498**.
III - Representante dos Professores da Educação Básica Publica do Município
Titular: Janaina Aparecida Berger Sevilha Tofanelli – RG. ***.581.013-* SSP/SP; CPF. ***136768**;
Suplente: Egler Aparecida Freschi Mussio – RG. ***.702.492-* SSP/SP; CPF. ***902498**.
IV - Representante dos Diretores das Escolas Publicas Municipais
Titular: Glauce Cristina Furtado – RG.***.202.249-* SSP/SP; CPF. ***602138**;
Suplente: Marina Moraes de Vilhena – RG. ***.196.539-* SSP/SP; CPF. ***913018**.
V - Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Titular: Andreza Alves Martins Moitinho – RG.***.221.591-* SSP/SP; CPF. ***235588**;
Suplente: Adriano César de Souza Castejon – RG. ***.543.293-* SSP/SP; CPF.***741568**.
VI - Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Publica
Titular: Karine Maia Bonfim - RG.***.322.624-* SSP/SP; CPF. ***767248**;
Titular: Erika Fabiana Gasparine Pires – RG. ***.673.358-* SSP/SP; CPF. ***651218**;
Suplente: Ana Cristina Magalhães Piffer Carvalho – RG.***.617.098-* SSP/SP; CPF. ***515018**;
Suplente: Magda Tatiane Paulo Alves Rodrigues – RG. ***.221.453-* SSP/SP; CPF. ***969008**.
VII - Representante dos Estudantes da Educação Básica Publica
Educação de Jovens e Adultos - EJA – Rede Municipal
Titular: Jucelânia Menezes da Silva – RG. ***.577.374-* SSP/SP; CPF. ***152381**;
Suplente: José Damião do Nascimento – RG. ***.533.399-* SSP/AL; CPF. ***277384**.;
VIII - Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Ensino Médio – Rede Estadual
Titular: Caroline Gil Liso – RG ***.037.203-* SSP/SP; CPF. ***692918**;
Suplente: Albert Acedo Hernandes – RG ***.801.958-*; CPF. ***305278**.
IX - Representante do Conselho Municipal da Educação
Titular: Carla Carolina das Neves – RG. ***.124.689-*; CPF. ***340498**;
Suplente: Janemeire de Cássia da Silveira – RG. ***.406.207-* SSP/SP; CPF. ***507568**.
X - Representante do Conselho Tutelar
Titular: Aparecida Romano Berger – RG. ***.645.479-* SSP/SP; CPF. ***842238**;
Suplente: Silvia Cristina Andreazzi Verissímo – RG. ***.326.468-*; CPF. ***978918**.
XI - Representantes de Organizações da Sociedade Civil
Titular: Brisa Socio – RG. ***.172.489-* SSP/SP; CPF. ***186248** (Rotary Club);
Suplente: Gisela Cristina Maschio Marques – RG.23.177.671-8; CPF. ***358478** (Rotary Club);
Titular: Maria Cristina da Silva Alves – RG. ***.816.618-* SSP/SP; CPF ***832158** (Lions Club);
Suplente: Ângela Maria Abra – RG. ***.173.257-* SSP/S; CPF. ***819108** (Lions Club).
Art. 2º. As atribuições e competências do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) estão estabelecidas na Lei Municipal nº. 3.151/2021.
Art. 3º. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB será gratuito e considerado de relevante interesse público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº. 4.825 de 26 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 19 fevereiro de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
