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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1970 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.843/26 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.026

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos, conforme requerimento anteriormente deferido, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir do dia 09/03/26, até o dia 08/03/28, nos termos do art. 149 e seguintes da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, a servidora pública municipal, Sra. Jessica Pessim Hermenegildo, ocupante do cargo de Escriturária.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 20 de fevereiro de 2.026.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.