IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1598 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.241, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Concede licença para tratar de assuntos de interesse particular, ao servidor (a) que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
CONSIDERANDO a solicitação feita pela servidora pública municipal Shirlei Quideroli Franco de Mello, através protocolo nº 391/2026, requerendo a concessão de licença para tratar de assuntos de interesse de ordem particular, sem remuneração, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
CONSIDERANDO o parecer favorável do Departamento de Recursos Humanos desta Municipalidade.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido a servidora Shirlei Quideroli Franco de Mello, matrícula 2661, lotada no cargo de “Professor de Ensino Fundamental I”, o afastamento de suas atividades, sem remuneração, pelo período de 03 (três) anos.
Art. 2º - A licença ora concedida baseia-se no artigo 127 da Lei Municipal nº 2.024/91, alterada pela Lei Complementar nº 179/2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02 de fevereiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama/SP, 23 de fevereiro de 2026, 108 anos de Fundação e 77 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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