Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2027A | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 033/2026, 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a designação de Agente de Desenvolvimento do Município de Meridiano, para a efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada como Agente de Desenvolvimento do Município de Meridiano, para a efetivação do disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a servidora LETICIA PEREIRA GUEDES, portadora do RG nº ***.250.261-* e inscrita no CPF nº ***311858**.

Art. 2º - A designação de que trata o art. 1º desta Portaria é considerada serviço relevante de interesse público e não será remunerada.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria nº 076/2025, de 24 de julho de 2025.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Meridiano, 23 de fevereiro de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Portarias, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.