IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2132 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 3060, de 23 de fevereiro de 2026
Autoria: Executivo Municipal
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal n° 3047 c/c a Lei Federal n° 4.320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, com criação da respectiva ficha, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2026 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática |
Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
*** |
3.3.90.30 |
05 |
10.302.0010.2039.0000 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
02.04.03 |
*** |
3.3.50.39 |
05 |
10.302.0010.2038.0000 |
Serv. Médico hosp. Un. hospitalar |
R$ 120.000,00 |
Total R$ 200.000,00 | ||||||
(***) criação de ficha
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 2º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 4º O crédito adicional especial é oriundo de Emenda Parlamentar nº 44290002 de autoria do Deputado Federal Maurício Neves, cujo objeto destina-se a Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) – Programa PMAE Componente Cirurgia – (PNRF/Mutirão).
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 23 de fevereiro de 2026.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
