IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1333 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2000, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PROCEDER A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEIS PÚBLICOS OBJETOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME ESPECIFICA”.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a titularidade dos imóveis públicos objetos de programas sociais e habitacionais em favor dos beneficiários constantes no anexo I da presnete lei.
Art. 2º - O novo titular do imóvel deverá assumir, de forma plena, todos os encargos passados, presentes e futuros que pesam sobre o imóvel com a Prefeitura Municipal de Zacarias ou outros órgãos públicos.
Art. 3º - O beneficiário possuidor do imóvel poderá requerer junto a Prefeitura Municipal de Zacarias, a edição de Atestado Municipal de Reconhecimento de Titularidade e Decreto de Reconhecimento de Titularidade, para fins de lavratura de escritura definitiva em seu favor.
Parágrafo único: O Decreto e o Atestado de Reconhecimento de Titularidade são documentos públicos necessários e suficientes para o reconhecimento ao direito de tradição (elaboração de escritura e registro públicos) do imóvel pela Prefeitura Municipal de Zacarias e o beneficiário e ou seus dependentes legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a lavratura e registro da escritura pública correrão por conta do beneficiário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário naquilo que couber e poderá ser aplicada por analogia em relação às outras leis municipais que tratam de cessão de imóveis para programas habitacionais municipais.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
HÉDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA BENILSON GOMES COSTA
Prefeito Municipal Procurador Jurídico
ANEXO I – Relação Dos Beneficiários.
MARIO DONIZETI DOS SANTOS - CPF ***528938**, Lote 04 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93300-0, Matrícula 9.210 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
LUCIMARA TOZETI POI - CPF ***524158**, Lote 08 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93700-0, Matrícula 9.214 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
MILTON DE BRITO - CPF ***792338**, Lote 09 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 94600-0, Matrícula 9.202 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
JULIANA CAMARIM SIMPLÍCIO - CPF ***676018**, Lote 02 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 93900-0, Matrícula 9.195 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
SANDRA REGINA ADOLFO - CPF ***523868**, Lote 01 da Quadra 86 (antiga quadra V), Cadastro Municipal 90400-0, Matrícula 9.217 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
ROSECLER DIAS - CPF ***408338**, Lote 02 da Quadra 86 (antiga quadra V), Cadastro Municipal 90500-0, Matrícula 9.218 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
TAÍZE CRISTINA DA CUNHA BISPO - CPF ***071798**, Lote 01 da Quadra 90 (antiga quadra P), Cadastro Municipal 92600-0, Matrícula 9.190 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
JOSÉ FLORENTINO DA COSTA - CPF ***261258**, Lote 07 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93600-0, Matrícula 9.213 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
HELENA APOLINÁRIO CORDEIRO - CPF ***614508**, Lote 06 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93500-0, Matrícula 9.212 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
BENEDITA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF ***650801**, Lote 02 da Quadra 90 (antiga quadra P), Cadastro Municipal 92700-0, Matrícula 9.191 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
APARECIDA FERREIRA PARRA - CPF ***088128**, Lote 02 da Quadra 89 (antiga quadra U), Cadastro Municipal 92500-0, Matrícula 9.216 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
MARIA ROBERTA DE BRITO - CPF ***147538**, Lote 06 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 94300-0, Matrícula 9.199 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
LUCIANA TOZETI POI - CPF ***140808**, Lote 07 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 94400-0, Matrícula 9.200 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
APARECIDO MONTEIRO BRAGA - CPF ***830819**, Lote 05 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 94200-0, Matrícula 9.198 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
ANA LUCIA ALONSO MARCOS - CPF ***413428**, Lote 01 da Quadra 89 (antiga quadra U), Cadastro Municipal 92400-0, Matrícula 9.215 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
ALIETE DOS SANTOS BORGES - CPF ***275878**, Lote 01 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 93800-0, Matrícula 9.194 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
PRISCILA CRISTINA DE SOUZA - CPF ***733848**, Lote 04 da Quadra 90 (antiga quadra P), Cadastro Municipal 92900-0, Matrícula 9.193 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
LEONICE DONIZETE DE CARVALHO - CPF ***882248**, Lote 13 da Quadra 94 (antiga quadra Q), Cadastro Municipal 95000-0, Matrícula 9.206 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
JUREMA MARIA DE LIMA - CPF ***796498**, Lote 05 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93400-0, Matrícula 9.211 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
GILMARQUE DA SILVA BARBOSA - CPF ***496144**, Lote 03 da Quadra 93 (antiga quadra R), Cadastro Municipal 93200-0, Matrícula 9.209 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
RODRIGO GOULART IZIDRO - CPF ***610728**, Lote 03 da Quadra 90 (antiga quadra P), Cadastro Municipal 92800-0, Matrícula 9.192 do Bairro Alto da Boa Vista, Zacarias-SP.
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