IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1957 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 001/2026- SMSP, de 23 de fevereiro de 2026.
(Dispõe sobre o encerramento de P.A.D. 17/2025-Eva Regina de Oliveira)
JOÃO MARCELLO COCITO CORRÊA, Secretário Municipal de Segurança Pública do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, cuja servidora está subordinada;
CONSIDERANDO que todo conteúdo do P.A.D. nº 17/2025, os documentos e diligências que o instruem, em relação a conduta da servidora Eva Regina de Oliveira;
CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que foram acolhidas em sua totalidade;
CONSIDERANDO que não houve interposição de Recurso Administrativo, em relação a decisão proferida;
R E S O L V E:
I – Determinar a aplicação de penalidade de SUSPENSÃO por (15) quinze dias do trabalho, à servidora EVA REGINA DE OLIVEIRA, pelos fatos e fundamentos contidos;
II- Após cumprimento da determinação acima, devolvam-se os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 17/2025 à Corregedoria para os devidos fins.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de fevereiro de 2026.
João Marcello Cocito Corrêa
Secretária Municipal de Segurança Pública
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